Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma SaaS da Passo a Passo Soluções (“plataforma”), disponível em https://passoapassosolucoes.com.br. Ao criar uma conta, concluir o onboarding ou utilizar o serviço, a organização contratante (“cliente”, “você”) aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

Se você não concordar, não utilize a plataforma. O uso é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais em contexto B2B.

2. Descrição do serviço

A plataforma oferece software como serviço para gestão de conversas, contatos, templates, campanhas e automações no WhatsApp, integrando-se à WhatsApp Business Cloud API e ao Embedded Signup da Meta. O serviço é ferramenta de apoio operacional: não somos operadora de telefonia nem substitutos do WhatsApp.

Funcionalidades, limites e canais disponíveis dependem do plano contratado, de flags do produto e do status da conta WhatsApp Business junto à Meta.

3. Cadastro e contas

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, manter credenciais em sigilo e designar administradores responsáveis. Cada usuário age em nome da organização. O cliente é responsável por todas as ações realizadas sob suas contas, inclusive convites e permissões.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas em caso de informações falsas, inadimplência, risco de segurança ou violação destes Termos ou das políticas da Meta.

4. Uso aceitável

O cliente concorda em não:

• Utilizar a plataforma para spam, phishing, fraude, conteúdo ilícito ou assédio.
• Violar direitos de terceiros, inclusive privacidade, propriedade intelectual e proteção de dados.
• Tentar obter acesso não autorizado, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites técnicos.
• Revender o acesso sem autorização escrita ou usar a plataforma de forma que viole a lei brasileira.

5. Políticas da Meta, WhatsApp e comércio

Ao conectar um número via Embedded Signup ou Cloud API, o cliente declara conhecer e cumprir, na versão vigente, as políticas da Meta aplicáveis ao canal, incluindo, sem limitação:

• WhatsApp Business Messaging Policy (política de mensagens comerciais).
• WhatsApp Business Solution Terms e termos da Cloud API.
• Meta Platform Terms e Developer Policies.
• Meta Commerce Policies, quando houver catálogo, pedidos ou transações associadas às conversas.

O cliente é o único responsável por categorias de mensagem (utilidade, autenticação, marketing), janelas de atendimento, opt-in, opt-out, qualidade do número e uso de templates aprovados. Infrações podem resultar em bloqueio pela Meta, independentemente de qualquer ação nossa. Podemos suspender o envio para proteger a plataforma e os demais clientes.

6. Responsabilidades do cliente

Compete ao cliente:

• Obter e documentar consentimento e bases legais para contatar destinatários no WhatsApp.
• Garantir que listas importadas, campanhas e automações respeitem a LGPD e as políticas de mensagens da Meta.
• Revisar o conteúdo de templates, mídias e fluxos antes do disparo.
• Manter a WABA, o portfólio de negócio e os números em conformidade com a Meta.
• Responder a titulares de dados que sejam seus clientes ou leads.
• Configurar corretamente webhooks, usuários e permissões internas.

7. Nossas obrigações

Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, realizar manutenções programadas com aviso quando viável e tratar incidentes relevantes. Não controlamos a disponibilidade, as quotas, a aprovação de templates nem as decisões de qualidade da Meta/WhatsApp.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, marcas, interfaces e código pertencem à Passo a Passo Soluções ou a seus licenciadores. O cliente recebe licença limitada, revogável e intransferível de uso interno durante a vigência do contrato. Conteúdos, listas e mensagens inseridos pelo cliente permanecem de sua titularidade; o cliente nos concede licença para processá-los exclusivamente para prestar o serviço.

9. Planos, limites e pagamento

Valores, ciclo de cobrança e limites (conexões, disparos, usuários) constam da proposta comercial ou da área de billing. A falta de pagamento pode acarretar suspensão. Taxas cobradas pela Meta (conversas, marketing) são de responsabilidade do cliente junto à Meta, salvo disposição expressa em contrário.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de dados do cliente por uso indevido, indisponibilidade da Meta/WhatsApp, bloqueio de WABA, rejeição de templates ou danos indiretos. Nossa responsabilidade contratual, quando apurada, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos três meses anteriores ao fato, ressalvados casos de dolo ou culpa grave.

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não garantimos resultados comerciais específicos.

11. Vigência e rescisão

O contrato vigora pelo prazo do plano e pode ser encerrado conforme a proposta comercial. Após o término, o acesso é desativado. O cliente deve exportar seus dados antes do encerramento. Pedidos de exclusão definitiva seguem as instruções em /exclusao-de-dados.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Passo a Passo Soluções, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo juízo competente por norma de ordem pública.

13. Contato

Para dúvidas contratuais ou denúncias de abuso: admin@passoapassosolucoes.com.br.